Se a visão do governo sobre as estatais mudou com o retorno de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República, as maldades impostas nas reformas trabalhista e previdenciária continuam valendo. Diferentemente dos antecessores Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), Lula não é favorável à venda de empresas públicas federais e já retirou dez companhias do programa de desestatização e questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a venda da Eletrobras, privatizada em junho de 2022. Por uma mísera quantia em torno de R$ 30 bilhões, Bolsonaro colocou ações da empresa à venda e reduziu a participação do governo de 65% para 42%, perdendo o controle da companhia,

Na lista de estatais privatizáveis estão a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), e a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).

Mas o governo que aprovou uma reforma tributária histórica (a primeira proposta de política tributária aprovada em regime democrático do país), cumpriu as promessas de dar aumento real para o salário mínimo e reajustar o Bolsa Família para R$ 600, além de manter a inflação sob controle e o dólar em queda, não cumpriu as diretrizes de programa do ex-presidente e pré-candidato ao Planalto Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que incluem o fim do teto de gastos públicos e a revogação da reforma trabalhista, realizada no governo de Michel Temer (MDB).

Rodinei Rosseto, presidente do Sindicato dos Municipários de Alvorada (SIMA) e Secretário-Geral da Central de Entidades de Servidores (CESP) lembrou do Lula que defendia, no começo de 2022, a necessidade de fazer uma revisão da reforma trabalhista, da previdência, na perspectiva de adequar aos tempos atuais, sem que os trabalhadores voltassem a ser escravos. O presidente Lula chegava a citar o exemplo dos trabalhadores em aplicativos, que “são vendidos para a sociedade com a ideia de que eles são empreendedores, mas eles não têm nenhum direito”, conforme disse.

MALDADES DAS REFORMAS AINDA VALEM

Rosseto, que também é Diretor de Formação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), criticou a chamada reforma trabalhista, de 2017, por alterar mais de 100 artigos da Consolidação das Leis dói Trabalho (CLT) e nitidamente favorecer os empresários, que viram os direitos trabalhistas reduzidos e os sindicatos enfraquecidos com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, principal fonte de manutenção das entidades sindicais.

A mesma reforma também retirou a deixassem da jornada trabalho atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. O tempo gasto pelo empregado no trajeto de sua residência até o posto de trabalho, assim como o retorno, deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador e o que fosse negociado passou a valer mais do que o legislado previsto na CLT.

Para piorar, as rescisões deixaram de ser homologadas no sindicato e a mulher grávida passou a poder trabalhar em local insalubre, bastando que a empresa ateste por meio de seu médico que este trabalho não gera danos à mulher.

RETROCESSO – Na Reforma da Previdência, de 2019, a idade mínima para aposentadoria subiu para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, tanto do setor público como para o privado.

A reforma também acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição: para o trabalhador se aposentar, precisa obrigatoriamente atingir a idade mínima. Nesse caso, o tempo de contribuição passará de 15 para 20 anos. Para que o trabalhador receba o benefício integral, além da idade mínima, terá de contribuir durante pelo menos 40 anos.

Rodinei Rosseto é presidente do Sindicato dos Municipários de Alvorada (SIMA), Secretário-Geral da Central de Entidades de Servidores (CESP) e Diretor de Formação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (Fesismers)