Na Justiça, o último recurso para afirmar nossos direitos

O papel do SIMA vai além da negociação do reajuste anual e da fiscalização do cumprimento das leis e normas. Principalmente, cabe à entidade sindical lutar sem tréguas contra a opressão e a exploração da categoria que representa. Por isso, mesmo preparados para enfrentar o processo negocial com propostas e argumentos, recorremos à Justiça, quando não houver outro recurso. Agimos sem medo na defesa dos direitos dos servidores públicos municipais de Alvorada, por mais que nossa ação provoque a ira do governo municipal.

Quando um servidor ganha um processo judicial, o pagamento é feito por meio de precatório, que é um título remetido ao Tribunal de Justiça e que entra em ordem cronológica de pagamento, ou através de Requisições de Pequeno Valor (RPV), quando a quantia devida chega a um teto de R$ 7.087,00.

As RPVs são um instrumentos conhecidos dos administradores públicos para o pagamento dessa espécie de dívida. Qualquer ente público – município, Estados ou a União – deve prever o pagamento desses instrumentos por meio das leis que definem o orçamento para o próximo ano.
Mas como o atraso nessa espécie de acerto tem sido comum na administração pública de Alvorada, que não quer pagar nenhum precatório dentro dos prazos, o SIMA ingressou na Justiça com o pedido de sequestro das verbas públicas, para garantir o pagamento dos precatórios atrasados. Além de trazer segurança jurídica, a medida afirma a condição dos precatórios como direito intocável, fazendo justiça ao servidor público reclamante.

Sequestro de verbas para fazer justiça

Pensando assim, em agosto de 2022, o SIMA assegurou a posse para quatro Agentes Comunitários de Saúde (ACS), depois de mais de cinco anos em que a convocação estava aberta. Uma função cujo trabalho é imprescindível para a comunidade alvoradense, merece todo o respeito, especialmente dos gestores municipais.

Sobre o sindicato

Nossa História

O SIMA tem uma história relevante na luta pelos direitos do funcionalismo publico do município de Alvorada. Conheça melhor a entidade que os representam e saiba a sua importância.