O presidente do SIMA, Rodinei Rosseto, representou a Central de Entidades do Serviço Público (CESP), ao lado da presidente da entidade, Lilian Fernandes, em reunião realizada entre as centrais sindicais brasileiras e a bancada governamental, na tarde de 27/2, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília. Na pauta, a necessidade de apressar a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que procura assegurar os direitos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, estendendo a esses trabalhadores as mesmas garantias, condições de associação e liberdade sindical na administração pública.

Mesmo tendo sido ratificada no Brasil em 15 de junho de 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de nota oficial na sede da OIT, em Genebra, a regulamentação ainda não ocorreu na prática. A esperança dos sindicalistas é de que o texto do projeto seja apresentado até o dia 12 de março para o Congresso e que, enfim, a negociação coletiva e o direito de greve, entre outras questões de interesse dos servidores públicos sejam reconhecidos.

Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção 151 leva ao serviço público a proteção contra atos de discriminação que acarretem a violação da liberdade sindical e traz independência às organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas, protegendo contra a ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos.

PERMISSÃO FORMAL – Ainda concede facilidade aos representantes das organizações reconhecidos dos servidores públicos, com permissão para cumprir suas atividades, seja durante as horas de trabalho ou fora delas, além de instaurar processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre autoridades e as organizações de trabalhadores. Por isso, garante direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

NECESSIDADE PROVIDENCIAL

Para Rosseto, que também é diretor de Formação da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul (Fesismers) e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), “a regulamentação é necessária e providencial”, visto que sem ela o serviço público sequer consegue negociar as perdas salariais. O sindicalista ressalta que a Convenção busca consenso e procura afastar conflitos, pois está voltada para o interesse público.

O presidente do SIMA assinala que, sem essa garantia legal, os servidores vem enfrentando muitas dificuldades nas negociações com as administrações locais, que geram conflitos que poderiam ser resolvidos com a aplicação da Convenção 151.

Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)