O Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP) é um projeto que busca dar mais autonomia às relações de trabalho entre os servidores públicos e, assim, melhorar as condições de trabalho. O Marco é considerado a CLT dos Servidores Públicos, já que a Consolidação das Leis do Trabalho é um conjunto de normas que regulamenta as relações trabalhistas privadas no Brasil, que estabelece direitos e deveres para empregados e empregadores, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros, não sendo aplicável a todos os trabalhadores.

Os servidores públicos, por exemplo, não são regidos pela CLT, mas por leis específicas que variam conforme o tipo do vínculo empregatício. Os servidores público da esfera federal são regidos pela Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Mas existem outras leis específicas que regulamentam o vínculo empregatício de servidores públicos em diferentes áreas. Os servidores militares são regidos por leis específicas das Forças Armadas. Os servidores regidos pela CLT são considerados empregados públicos

A Constituição Federal de 1988 determinou que os servidores públicos, sejam regidos pelo regime estatutário, para a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mesma Constituição introduziu o direito de greve ao servidor público, anos depois desse direito ser reconhecido na iniciativa privada.

POR UM ESTATUTO PRÓPRIO PARA O SERVIDOR PÚBLICO

Diferentemente dos servidores públicos, os empregados públicos não possuem um regime jurídico pautado em Estatuto próprio, sendo regidos pelo regime celetista, cujos direitos e deveres estão descritos na CLT. É o caso dos que trabalham em sociedades de economia mista e empresas públicas, por exemplo. A grande diferença entre servidores públicos e empregados públicos é o regime ao qual estão ligados, o regime Estatutário ou Celetista.

O 1º Congresso Extraordinário da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), realizado entre os dias 29 e 31 de agosto de 2023, em Brasília, contou com a participação de especialistas, autoridades políticas e sindicais, que se uniram para aprimorar o MRSP. Evento presencial inédito, o Congresso apresentou o texto base do MRSP, um projeto histórico do qual participaram seis Centrais Sindicais, coordenado pela CSPB.

LEI DO SERVIDOR – Visto como um passo gigantesco rumo à implementação da proteção, do fortalecimento e da melhoria dos serviços públicos no país, o MRSP busca ampliar o apoio popular e político ao projeto, com o fim de converter esse valioso conjunto de proposições em Leis que modernizem o setor público em benefício do cidadão contribuinte e das categorias profissionais que nele atuam.

Rodinei Rosseto é Diretor de Formação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Na foto, Rosseto aparece ao lado de João Domingos, presidente da CSPB (C) e de Valdemir Moretti, vice-presidente do SIMA