Na tarde de 30/8, o presidente do SIMA, Rodinei Rosseto e sindicalistas do Serviço Público gaúcho foram até o senador Paulo Paim (PT-RS), ex-sindicalista e parceiro do movimento sindical brasileiro. O grupo de sindicalistas pediu ao parlamentar apoio no combate à PEC-32/2020, da Reforma Administrativa, que prevê uma série de mudanças no serviço público brasileiro, com impacto sobre os concursos e outras formas de ingresso de servidores no setor. Também solicitaram que o deputado atue na rejeição à PEC-38/2023, uma proposta inconstitucional, pois qualquer discussão sobre a reforma dos regimes próprios de previdência e dos critérios para aposentadoria devem ser realizadas pelos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, considerando a realidade de cada ente, bem como assegurando a sua autonomia e competência legislativa em respeito ao pacto federativo nacional.

Guardas municipais e agentes de trânsito podem ganhar direito a aposentadoria especial, com 30 anos de trabalho para os homens e 25 para as mulheres, como estabelece o PLS 214/2016, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Os sindicalistas ainda mencionaram a tramitação do Projeto de Lei nº 2.941, de 2019, que busca regulamentar a profissão do Educador Social e propõe uma transição do nível médio para o nível superior. É importante destacar que, ao redor do mundo, o reconhecimento da profissão do Educador Social como uma carreira de nível superior é amplamente consolidado desde a década de 90, exceto no Brasil.

JUSTIÇA AOS SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA

O Senado aprovou, em 10/02/2022, projeto de lei (PL) que devolve a contagem, para fins de tempo de serviço, do período da pandemia da covid-19 dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública. O texto altera a Lei Complementar 173/2020, que suspende para os servidores essa contagem no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O PL aprovado retira essas categorias da suspensão.

Ao aprovar o projeto que deu origem à lei complementar, o Congresso havia previsto exceção para algumas categorias, como servidores da saúde e da segurança. O trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Para o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a retirada desse direito foi injusta.

“Os servidores que atuaram na linha de frente do combate à pandemia, em especial os servidores da saúde e da segurança pública, trabalharam e arriscaram suas vidas entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, sem receber anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, e sem que o tempo trabalhado contasse para o período aquisitivo desses direitos”, argumentou Silveira em seu relatório.

Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)