Os atos do Prefeito José Arno Appolo do Amaral e sua administração são uma clara violação dos Artigos 1º, I e II, do Decreto-Lei nº 201/67, que estabelece como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, rendas ou serviços, ou apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio; e utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens ou serviços públicos. Com base em tal artigo, deve a investigação prosseguir quanto ao Ministério Público.

Diante do exposto, atendidos todos os requisitos legais, requer o denunciante o recebimento da presente denúncia para que seja, em REGIME DE URGÊNCIA, processada e provida por seus próprios termos, como resultado sendo o IMPEACHMENT do Prefeito Municipal de Alvorada, Sr. José Appolo.

LEIA os argumento do pedido de IMPEACHMENT: https://chng.it/rYz5cTSR47

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