O direito ao voto foi conquistado com muita luta ao longo da história. Mulheres, negros e pobres enfrentaram grandes desafios para garantir o direito de votar e contar com uma representação efetiva, contra o preconceito, a discriminação e a desigualdade. Exemplos recentes comprovam como a atuação parlamentar pode ser prejudicial para a sociedade e os trabalhadores.

A chamada reforma trabalhista, aprovada em 2017 por 296 a 177 votos, no governo de Michel Temer, alterou mais 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impondo um retrocesso nas relações trabalhistas. Numa impressionante, a classe política nacional aprovou a Lei 13.467/2017, que permite a divisão das férias anuais de 30 dias, em até três períodos, o “trabalho intermitente”, que visa exclusivamente a redução de custos com pessoal, através do contrato por demanda.

Outra ilegalidade está na prevalência de acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei, quando o legislado perde o valor diante do que é negociado. Uma das mais cruéis alterações impostas pela reforma é vista na liberação do trabalho insalubre para a empregada gestante, permitindo o labor sujeito à insalubridade mínima e média. Antes da reforma trabalhista, a empregada gestante não poderia trabalhar em condições insalubres, enquanto durasse a gestação e a lactação.

A aprovação da reforma foi criticada por centrais sindicais e pelo Ministério Público do Trabalho, que apontou a violação da Constituição brasileira e de convenções internacionais assinados pelo Brasil. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, considerou inconstitucional pontos da reforma, tais como a terceirização irrestrita. Essa reforma não gerou empregos nem a queda do desemprego, produzindo o aumento do trabalho autônomo, intermitente, temporário e terceirizado.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA CONTRA A APOSENTADORIA

A Reforma da Previdência, aprovada em 2019, no governo de Jair Bolsonaro, dificultou a aposentadoria e permitiu a possibilidade de extinção dos regimes próprios por lei complementar e admite a gestão de bancos e seguradoras sobre os fundos de pensão fechados.

A Nova Previdência, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, aumentou a idade mínima e o tempo de contribuição para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. Além disso, impôs para professores 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens; aposentadoria aos 55 anos de idade para policiais (homens e mulheres), desde que tenham 30 anos contribuição e 25 anos de efetivo exercício da função.

MAIS ATAQUES AOS SERVIDORES (AS) COM A PEC-66

A PEC 66/2023 está prestes a transformar significativamente a previdência dos servidores públicos estaduais e municipais. As mudanças impostas centralizam as regras previdenciárias e produzem consequências profundas para a vida dos Servidores (as). O projeto, aprovado no Senado e que tramita na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do senador Carlos Portinho (PL), tem sido alvo de muitas críticas. As emendas, especialmente a que inclui a reforma da previdência, foram introduzidas sem o tempo necessário para discussão ampla com a sociedade e com os representantes dos servidores.

VOTO CONSCIENTE – Para resguardar nossos direitos nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas, assim como na Câmara Federal e no Senado, devemos escolher e votar em candidatas e candidatos que estejam alinhados com a causa social e trabalhista e com histórico e propostas decentes. O eleitor deve estar atento à atuação de cada candidato.

Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)