Representantes de sindicatos de servidores municipais do estado gaúcho responderam ao chamamento do presidente Luis Claudiomiro de Quadros (“Chicão”) e participaram da Assembleia Geral Ordinária da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (Fesismers), realizada nos dias 29 e 30 de novembro, no auditório da Federação dos Empregados no Comércio do RS (Fecosul), no Centro de Porto Alegre.

Chicão, que também preside o Sindicato dos Servidores Municipais de Carazinho, comentou sobre o momento difícil por que passam as entidades sindicais que representam os servidores públicos e a resistência dos setores da direita de aceitar que hoje o Brasil é governado por um segmento alinhado aos trabalhadores.

Assim, o primeiro dia da plenária procurou expor os males que virão com a aprovação de duas Propostas de Emenda Constitucional – a PEC 32/2020, que extingue o serviço público, e a PEC 38/2023, uma nova reforma da previdência, que produzirá impacto negativo na vida dos servidores públicos municipais. A aprovação da PEC 38 fará com que os servidores que já estão no serviço público tenham de cumprir regras transitórias para se aposentar, tendo de trabalhar mais tempo, recebendo aposentadorias e pensões menores. Já os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da PEC terão que cumprir com as novas regras permanentes para as futuras aposentadorias e pensões.

FIM DO SERVIÇO PÚBLICO – Chicão acusa o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara Federal, de tentar ressuscitar a PEC-32, também conhecida como reforma administrativa. Ele afirma que essa proposta propõe a desorganização do serviço público, tirando do Estado atribuições fundamentais no atendimento à população e abrindo espaço para a privatização de áreas essenciais, entrega da saúde e da educação para Organizações Sociais, fim dos concursos públicos para grande parte dos cargos, apadrinhamento no preenchimento das vagas e quebra da estabilidade, o que vai facilitar a perseguição política e a pressão das chefias para cumprimento de ordens indevidas ou ilegais.

NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO

Ao expor os méritos do Marco Regulatório do Serviço Público (MRSP), o presidente do SIMA Alvorada, Rodinei Rosseto, explicou que há décadas as lideranças dos servidores lutam para dar eficácia à negociação no setor público. Em 2010, o Congresso Nacional ratificou a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT -, ambas aprovadas em junho de 1978 na 64ª Conferência Anual do órgão e que passaram a vigorar no Brasil em 06/03/2013, mediante a promulgação do Decreto n° 7944 da Secretaria Geral da Presidência da República.

Lançado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), em outubro de 2023, em Brasília, o MRSP visa compilar, atualizar e adequar as diretrizes e orientações basilares para a representação coletiva dos trabalhadores no serviço público, de modo a garantir a plena e efetiva liberdade e autonomia sindical, a efetivação do trabalho decente no âmbito público, a efetividade das normas fundamentais de proteção ao trabalho, a continuidade e qualidade da prestação dos serviços e a garantia da observação dos termos firmados em processos de negociação coletiva.

José Estevão Baldissera, que preside o Sindicato dos Municipários de Sananduva e integra o Conselho Fiscal da Fesismers, também contribuiu para o debate ao tecer comentários sobre o cotidiano das entidades e o valor do MRSP.

FORMAÇÃO SINDICAL – Além de presidir o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada (SIMA), Rosseto é Diretor de Formação da CSPB e da Fesismers, tendo assumido em novembro a Secretaria-Geral da Central de Entidades de Servidores (CESP), da qual também coordenador da Região Sul do país. O sindicalista classifica o Marco Regulatório como a “CLT do Servidor Público” e que essa compreensão deve ser levada a todos os funcionários públicos brasileiros.

Valdemir Moretti, vice-presidente do SIMA; José Junior, tesoureiro da entidade, e Marinês Rodrigues, diretora sindical, também participaram da plenária.

Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)