Os servidores públicos municipais devem estar atentos à Proposta de Emenda Constitucional nº 38 de 2023 (PEC 38/2023), de autoria do deputado Gilson Daniel do PODEMOS do Espírito Santo, que pretende estender aos servidores públicos municipais as mesmas regras da Reforma Previdenciária do Regime Geral de Previdência (RGPS) e dos servidores públicos da União Federal.

Esse propósito está descrito no Art. 40-A, que diz: “Aos regimes próprios de previdência social dos Municípios aplicam-se as mesmas regras de benefícios válidas para a União, exceto se instituírem regras de maior impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial, por lei orgânica, lei complementar ou lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a depender do caso, conforme previsto nesta Constituição”. (…)

A PEC 38/2023 foi protocolada na Câmara dos Deputados em 16 de agosto de 2023 e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada pela CCJ, a PEC será encaminhada ao Senado Federal para deliberação.

TRABALHAR MAIS, RECEBER MENOS

A aprovação da PEC 38 de 2023 terá um impacto negativo na vida dos servidores públicos municipais. Os servidores que já estão no serviço público terão que cumprir com regras transitórias para se aposentar, o que significa que terão que trabalhar mais tempo e receberão aposentadorias e pensões menores. Já os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da PEC terão que cumprir com as novas regras permanentes para as futuras aposentadorias e pensões.

Ainda é cedo para dizer se a PEC 38/2023 será aprovada. A aprovação da PEC depende de uma série de fatores, incluindo o apoio da opinião pública, o posicionamento dos partidos políticos e a conjuntura econômica.

Por isso, é essencial que os servidores públicos municipais estejam unidos, desde já, para se posicionar contra mais este ataque aos direitos da classe trabalhadora.

Rodinei Rosseto é presidente do SIMA e Diretor de Formação da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Rio Grande do Sul (Fesismers) e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Na foto, Rosseto aparece na companhia de João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB.