Na etapa final do evento, realizado em Brasíulia entre 29 e 31 de agosto, também foi definido um ousado plano de ação com objetivo de conquistar apoio social e político para a regulamentação e definitiva implementação do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público. Projeto conquista apoio internacional e CSPB é homenageada pela Nova Central. O presidente do SIMA, Rodinei Rosseto, e Valdemir Moretti, vice-presidente da entidade, representaram os servidores públicos de Alvorada.

O 1º Congresso Extraordinário da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB encerra o histórico evento com “chave de ouro”. Após três dias de aprofundados debates com especialistas, autoridades políticas, jurídicas e sindicais; foram recepcionadas valiosas propostas para o aprimoramento jurídico e político do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP). Após a análise das sugestões, as alterações ao texto e a definição das Comissões de Trabalho foram ambas aprovadas pela plenária. Projeto conquista apoio internacional e CSPB é homenageada pela Nova Central.

APOSENTADORIA – Na oportunidade os participantes também ouviram palestra sobre as regras para aposentadoria das mulheres até EC 103/2019, apresentada pela Educadora Financeira e Previdenciária, Patrícia Peres. A especialista apresentou detalhes sobre o direito à aposentadoria com 30 anos contribuição (prevista nas regras antigas tanto para o Regime Geral como para os Regimes Próprios) e, para aquelas que completaram esse tempo de contribuição pouco tempo depois, orientações sobre como recorrer às regras de transição estabelecidas.

Patrícia também solicitou apoio para a coleta de 171 assinaturas parlamentares à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do Deputado Federal Rafael Prudente (MDB-DF), que aprimora as regras para a aposentadoria das mulheres em relação ao regramento atual. “A medida é necessária para que a PEC possa tramitar no Congresso Nacional”, informou.

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